Muito gostava eu de saber quais os critérios de escolha de prioridade de prédios a serem intervencionados coercivamente pela CML. É que, apesar do opróbrio da posse administrativa, da intromissão de terceiros em propriedade própria, da perca temporária de controlo sobre uma coisa sua, a taxa de pelo menos 20% a título de multa e de encargos decorrentes de gestão da obra, é muito vantajoso ter a CML a coercivamente recuperar um edifício. Veja-se porquê:
- Não dá trabalho. São técnicos da CML que organizam e fiscalizam a empreitada (e os projectos, se existirem) o que garante, à partida, para os não-iniciados que são a maioria dos proprietários, um interlocutor mais capacitado para lidar com o empreiteiro;
- Tem garantia de satisfação. É muito mais fácil protestar com a CML do que com um empreiteiro que desaparece no fim da obra ou faz de surdo perante as queixas de trabalhos mal-executados. E é mais fácil porque o proprietário tem a faca e o queijo na mão: não paga a conta enquanto tudo não estiver perfeito. (Foi a CML que pagou: ela que se entenda com o construtor).
- Paga-se a la longue, de acordo com o valor das rendas.
- Não se paga tudo. A CML, no seu afã de melhoramentos, promove obras de beneficiação que não se enquadram no âmbito de obras de conservação, as únicas a poderem ser invocadas nos actos coercivos. Com um bom aconselhamento técnico, o proprietário consegue obter benefícios sem pagar mais por isso. (É claro que estes benefícios são feitos em nome dos arrendatários, mas de quem é a propriedade?).
- Não se pagam realojamentos nem se aturam inquilinos. Isso cabe a quem tomou posse administrativamente.
- Não se pagam os juros da banca.
Enfim, só tranquilidades. Portanto: será que alguém me explica quais são os critérios que definem as prioridades?
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