janeiro 22, 2004

FICHA TÉCNICA DA HABITAÇÃO

Até que enfim. Há mais de 10 anos que defendo esta medida.

"Um complicómetro; um exagero" diz o porta-voz da APEMI
"Mais custos, mais burocracia" diz o homem da associação dos industriais da Construção Civil.
"É preferível ter acesso aos projectos no site da Câmara Municipal" diz não sei quem.

Lérias. Com este documento, desde que se cumpram as respectivas sanções aos incumpridores, é mais difícil comer gato por lebre.

Mais difícil... não impossível. Muito longe de impossível, aliás. Distraídos a endividar-se para uma vida interira por um barrete continuará a haver muitos. Mas é um princípio. Espero que os processos comecem e os tribunais despachem céleres. (Eu sei que estou a ser lírico, mas estou tão positivamente surpreendido com a medida que me permito sê-lo só por hoje).

Desenvolvimentos possíveis:
- Casas a serem vendidas com o item "ficha técnica detalhada" no caracterização de andar de luxo;
- Acréscimo de falências fraudulentas de construtores civis pouco dispostos a pagar indemnizações por falta de cumprimento do descrito na ficha técnica;
- Aumento de trabalho para os consultores na área da avaliação;
- Directores de obra citados pelo tribunal para esclarecer o porquê de não se ter construído de acordo com o projecto.

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