Desde sempre, um dos objectivos do pelouro da Reabilitação Urbana da Câmara de Lisboa foi o da melhoria das condições de habitabilidade dos fogos e edifícios implantados na sua área de intervenção. Tal melhoria implicava a introdução - quer nas obras coercivas quer nas obras municipais, quer nas obras efectuadas ao abrigo do RECRIA quer nas obras particulares - de, entre outras benfeitorias, instalações sanitárias que comportassem, pelo menos, uma base de chuveiro, uma sanita e um lavatório. E como era elevado o número de fogos (principalmente em Alfama e na Mouraria) de fogos que as não possuiam de raiz!
Apesar de todos os progressos efectuados em matéria de legislação sobre qualidade construtiva (através da introdução de regulamentos sobre redes de águas e esgotos, de electricidade, de telefones, de condicionantes térmicos e acústicos, de prevenção de incêndios), Portugal mantém em efectividade (ainda que com actualizações) um regulamento de edificações urbanas (RGEU)que data dos anos cinquenta do século passado. O que, entre outros, levanta - para quem lhe quiser pegar - o problema da total incompatibilidade de medidas mínimas pensadas para edifícios novos quando aplicadas à reabilitação de edifícios existentes. Traduzindo, um projecto de alterações de um edifício de construção anterior à entrada em vigor do RGEU, corre o risco de ser chumbado porque variados itens não cumprem (nem nunca poderão cumprir) o previsto na legislação.
Ridículo? Claro. Não existe bom-senso para perceber a especificidade destes casos? Até agora tem existido.
Até agora.
Recentemente, a Direcção Municipal de Gestão Urbanística chumbou a emissão de licenças de utilização de fogos objecto de obras recentes. Razão? Não cumpriam o RGEU na totalidade (entre outras razões, porque as casas-de-banho introduzidas não tinhas as áreas mínimas da lei). Curiosidade: os fogos "chumbados" estão todos implantados em áreas históricas e as obras ou foram aprovadas pelos serviços da câmara ou foram, em alguns casos, obras coercivas ou municipais. Curiosidade maior: a Direcção Municipal da Gestão Urbana também o é da Reabilitação (DMGRU), pelouro de onde sairam as tais indicações iniciais para a introdução das casas-de-banho.
Terá tudo isto algumas coisa a ver com as guerras de poder que agitam os bastidores e que há muito ultrapassaram a guerrilha ideológica e partidária inicial da mudança de côr política da vereação?
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