INCONSTITUCIONALIDADES

Com o recente acordão do Tribunal Constitucional ditando a inconstitucionalidade (supercalifragiexpiacilidotious!) do artigo 175º do Código Penal - o tal que considera sempre crime o acto homossexual com adolescente - parece estar aberto o caminho (caso o colectivo de juízes assim entenda segui-lo) para a absolvição de alguns dos arguidos do affaire Casa Pia. É que, no meu parco entender de não-jurista, apenas resta a acusação com base no artigo 174º - acto sexual com adolescente - que apenas prevê penalização no caso de se provar que o menor não tinha experiência nos actos. O que, como se sabe, não acontecia. Carlos Silvino já confessou ter sido ele a "abrir a porta" de muitas das vítimas.